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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº CSRF/01-03.113

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Câmara Superior de Recursos Fiscais / Acórdão CSRF/01-03.113 em 12.09.2000

Processo nº: 10120.003510/92-81

Recurso nº: RD/105-0.716

Matéria: IRPJ

Recorrente: (...)

Recorrida: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Interessada: FAZENDA NACIONAL

Sessão de: 12 DE SETEMBRO DE 2000

Acórdão nº: CSRF/01-03.113

IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de escrituração de contas correntes bancárias, por si só, não autoriza ao Fisco proceder ao arbitramento do lucro, competindo-lhe demonstrar cabalmente, que essa falha na escrituração constitui vício insanável, que a torna imprestável para determinar o lucro real.

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (...).

ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

EDISON PEREIRA RODRIGUES - PRESIDENTE

LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - RELATOR

FORMALIZADO EM: 24 ABR 2001

Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA,ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CÂNDIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO ADELHA DIAS.

RELATÓRIO

(...), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C./MF sob o nº (...), com sede à Rodovia (...), na Capital de Goiânia, inconformada com a decisão proferida através do Acórdão nº 105-11.708, de 20/08/97 (fls. 138/149), o qual, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário nº 107.986, ratificando o lançamento realizado em virtude da falta de contabilização do movimento bancário, inclusive receita financeira, realizado no ano-base 1990, vem apelar à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 156/162), na forma do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de ( continua ... )

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