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Comentário - ICMS - 2002/0193

ICMS/SP - Recomenda-se Cautela na Quantidade de Novos Impressos de Notas Fiscais - Comunicado CAT nº 14 de 14/03/2002

Introdução

A CAT (Coodernação da Administração Tributária) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo está sendo modernizada através de um amplo projeto denominado Promocat. Dentro desse programa de modernização, que incluiu a Nova Gia, a Deca Eletrônica e o Recadastramento Eletrônico de E.C.F., está prestes a ter início a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), eletrônica, que será requerida e concedida via Internet.

Em conseqüência da substituição da AIDF em papel pela AIDF eletrônica o Comunicado CAT nº 14/2002 informa que os contribuintes que mandarem imprimir novos documentos fiscais façam uma previsão para que as quantidades adquiridas desses impressos não ultrapassem setembro de 2.002.

Isso porque, a partir dessa data estará em funcionamento o novo sistema, que obrigará a inutilização dos impressos antigos, autorizados por AIDF em papel.

O Comunicado CAT nº 14/2002 gera mais calor do que luz. Não informa os motivos que obrigarão o cancelamento dos impressos antigos de notas fiscais e só diz também que a partir dessa mudança será usado selo de controle nas notas fiscais.

Esse comunicado deixa transparecer que as mudanças em implantação não se restringem à substituição da AIDF em papel pela AIDF eletrônica. Algo maior está sendo idealizado, notadamente com objetivo de dar segurança aos impressos fiscais que geram créditos de ICMS.

A Segurança na Impressão de Documentos Fiscais

As administrações tributárias no Brasil sempre enfretam sérios problemas para controlar os documentos fiscais que diminuem a apuração dos impostos não cumulativos. Tanto para os tributos que são apurados na forma de imposto próprio menos imposto pago anteriormente (caso do ICMS e do IPI) que funcionam no sistema débito e crédito, como também no caso do IRPJ em que a base de cálculo do imposto próprio é diminuída pelas bases do imposto anterior (Receita - Custo e ( continua ... )

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