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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 105-13.289

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 105-13.289 em 13.09.2000

Processo nº: 10920.000715/99-84

Recurso nº: 122.284

Matéria: IRPJ e OUTROS - EXS.: 1995 a 1998

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC

Sessão de: 13 DE SETEMBRO DE 2000

Acórdão nº: 105-13.289

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2000/03.

COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - A compensação de tributos e contribuições, em atenção a legislação, normatizada através da IN nº 21/97, deverá observar as suas normas e disposições estipuladas.

MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando o autor do procedimento fiscal demonstra, por elementos seguros de prova, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, reiteradamente, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixar de recolher os tributos devidos. A prática de reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma ou outro artifício, é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada DE 150%.

SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.

DECORRÊNCIAS - PIS FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula.

Recurso negado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ( continua ... )

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