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Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2015/3430

Sumário

Introdução

I - Finalidade

II - Quem deve entregar

II.1 - Empresas com mais de um estabelecimento

III - Quem deve ser declarado

IV - Quem não deve ser declarado

V - Como informar

V.1 - Certificação digital

VI - Prazo de entrega

VII - Informação omitida ou incorreta

VIII - Extrato da movimentação processada

IX - Fiscalização

X - Multa administrativa

X.1 - Pagamento

XI - Consultoria FISCOSoft

Introdução

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi instituído pela Lei nº 4.923/1965.

Neste Roteiro serão abordados os principais aspectos dessa obrigação imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ao empregador.

Fundamentação: Lei nº 4.923/1965 e Portaria MTE nº 1.129/2014.

I - ( continua ... )

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