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Comentário - ICMS - 2002/0191

ICMS/SP - ABC do Simples Paulista - Decisão Normativa CAT nº 02/2001 Alterada pela D.N.CAT nº 01/2002

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

Introdução

A Coordenação da Administração Tributária da SEFAZ - SP, para dirimir as principais dúvidas relativas à correta aplicação do Regime Simplificado da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES/Paulista, editou a Decisão Normativa CAT nº 02/2001.

Em forma de perguntas e respostas essa decisão normativa institui o "ABC do Simples Paulista" para que os profissionais que militam na área tributária no Estado de São Paulo tivessem acesso rápido às principais orientações proferidas pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda para esse tema.

Em 1º/03/2002 houve a edição da Decisão Normativa CAT nº 01/2002 que promoveu alterações nas questões 27, 28, 40, 43, 46, 64, 65, 66, 67,68,69, e 70 da Decisão Normativa CAT nº 02/2001.

Este comentário visa inserir na Decisão Normativa CAT nº 2/2001 as novas redações das perguntas e respostas trazidas pela Decisão Normativa CAT nº 01/2002, preservando também o texto anterior revogado. Desta forma o leitor terá sempre à disposição essa forma rápida de consulta sobre o Simples Paulista e poderá observar as alterações dos entendimentos manifestados pela Consultoria Tributária.

A Decisão Normativa CAT nº 02/2001 Após as Alterações

DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO CONCEITO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

( continua ... )

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