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Comentário - Federal - 2001/0600

Base de cálculo da contribuição social sobre o lucro - Despesas indedutíveis

1. QUESTÃO QUE SE DISCUTE

Tem-se discutido se, no regime de tributação com base no lucro real, as despesas indedutíveis para fins de apuração do lucro real são também indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, independentemente de expressa previsão na legislação específica dessa contribuição.

2. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO

2.1 Previsão legal expressa

A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, definida no art. 2º da Lei nº 7.689/88, com as alterações do art. 2º da Lei nº 8.034/90 e de outras disposições da legislação superveniente, é o resultado do período-base de apuração, apurado com observância da legislação comercial, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado pela:

I - adição dos seguintes valores:

a) resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;

b) reserva de reavaliação baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período;

c) provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda (veja esclarecimentos no subitem 2.1.1);

d) parcela da reserva especial constituída em contrapartida à correção monetária facultativa do ativo permanente referida à data de 31.01.91 (ainda que a reserva tenha sido incorporada ao capital), proporcional ao valor dos bens submetidos a essa correção que tenham sido realizados no período de apuração mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título (art. 2º da Lei nº 8.200/91);

e) parcela dos lucros decorrentes de contratos de empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços celebrados com entidades governamentais, que tenha sido excluída do lucro líquido (para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social) em período de apuração anterior, na forma da letra "d" do número II, proporcional à receita recebida no período de apuração ( continua ... )

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