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Regularização de obra de construção civil por aferição indireta - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2015/4170

Sumário

Introdução

I - Principais obrigações

I.1 - Matrícula

I.2 - Prazo

I.3 - Efetivação da matrícula

I.4 - Matrícula de consórcio

I.5 - Alterações no CEI

I.6 - Matrícula por projeto

I.7 - Inaplicabilidade do fracionamento

I.8 - Dispensa de matrícula no INSS

I.9 - Encerramento de matrícula do CEI

I.10 - Responsabilidades pelos encargos na construção civil

I.11 - Execução de obra localizada em outro Estado

II - Regularização de obra de construção civil

II.1 - Certidão Negativa de Débito de Obra de Construção Civil

II.1.1 - Certidão Negativa de Débito para averbação no Registro de Imóveis

II.1.2 - Certidão Negativa de Débito de Consórcio

II.1.3 - Certidão Negativa de Débito de conjunto habitacional

III - Liberação de certidão negativa de débito sem exame da contabilidade ( continua ... )

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