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Comentário - ICMS - 2002/0190

ICMS/ES - Tributação pelo ICMS da aquisição de fundo de comércio - Aplica-se a responsabilidade tributária disposta no artigo 133 do Código Tributário Nacional (CTN)?
Wiliam Wagner Silva Sarandy*

A aquisição de fundo de comércio possui dois tratamentos tributários, previstos na legislação do ICMS do Estado do Espírito Santo (Regulamento do ICMS (RICMS-ES), aprovado pelo Decreto 4.373-N, de 02/12/1998):

1º) Não Incidência, prevista no artigo 4º, inciso VI, nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

2º) Isenção, prevista no artigo 5º, inciso XXVIII, nas saídas, ou transmissão da propriedade, das mercadorias ou bens integrantes do fundo de comércio, desde que o estabelecimento adquirente continue a explorar a atividade no mesmo ou em outro local, dentro do Estado.

Mais especificamente quanto à "responsabilidade" do adquirente, o § 3º do artigo 16 do RICMS-ES (em sintonia de redação com o disposto no artigo 133 do CTN) assim se expressa:

"Art. 16. São pessoalmente responsáveis:

(...)

§ 3º A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responderá pelos tributos, relativos ao fundo ou ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou serviço.

(...)"

Atualmente vemos o conceito de fundo de comércio confundir-se com o próprio conceito de empresa, o que nos traz o entendimento que a transferência da sua propriedade, em regra, significa a cessação da atividade, se não da empresa, pelo menos do estabelecimento ( continua ... )

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