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Comentário - Federal - 2002/0596

Sistemáticas de apuração do IRPJ e a Irretratabilidade da opção exercida

1. Mudança do lucro presumido para o lucro real

A legislação que vigorou até o ano-calendário de 1998 (art. 26, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430/96) permitia a mudança de opção, do lucro presumido para o lucro real, até a entrega da correspondente declaração de rendimentos, sob a condição de incidência de acréscimos moratórios sobre diferença de imposto pago a menor.

Entretanto, em face de alteração introduzida com efeitos a partir do ano-calendário de 1999 (Lei nº 9.718/98, arts. 13, § 1º e 17), incorporada no § 1º do art. 516 do RIR/99, o exercício da opção pelo lucro presumido passou a ser definitivo em relação a todo o ano-calendário.

Ou seja, segundo essa alteração na legislação, a empresa que optar pelo regime do lucro presumido, mediante pagamento da 1ª quota ou quota única do imposto correspondente ao primeiro trimestre do ano-calendário (sob o código pertinente ao lucro presumido), somente poderá sair desse regime no ano-calendário seguinte.

2. Irretratabilidade da forma de apuração pelo lucro real

O art. 232 do RIR/99 (cuja matriz legal é art. 3º da Lei nº 9.430/96) diz que a opção pela apuração trimestral, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou a opção pela apuração anual do lucro real, caracterizada pelo início do pagamento mensal do imposto por estimativa (art. 222, parágrafo único do RIR/99) é irretratável para todo o ano-calendário.

Ou seja, uma vez adotada uma dessas formas de apuração do imposto, mediante o respectivo pagamento sob o código pertinente, fica vedada a mudança de opção dentro do mesmo ano-calendário.

Note-se que o início do pagamento mensal do imposto por estimativa implica a obrigatoriedade de apuração anual do lucro real, ainda que a pessoa jurídica não estivesse sujeita ao regime do lucro real por outro ( continua ... )

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