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Comentário - Federal - 2002/0596

Sistemáticas de Apuração do IRPJ e a identificação da opção mais favorável

1. Sistemáticas de Apuração do IRPJ

A legislação contempla, para as pessoas jurídicas sujeitas ao Imposto de Renda (pessoas jurídicas em geral, exceto as imunes e as isentas e as enquadradas no SIMPLES federal), as seguintes sistemáticas de tributação: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.

1.1 Lucro real

1.1.1 Obrigatoriedade de apuração

O regime de tributação com base no lucro real é de adoção obrigatória pelas pessoas jurídicas que (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, art. 246):

a) tiveram, no ano-calendário anterior, receita bruta superior a R$ 24.000.000,00 ou a R$ 2.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividades no ano, quando inferior a doze;

b) exercerem atividades de instituições financeiras ou entidades a essas equiparadas (submetidas à competência normativa do Banco Central do Brasil), de empresas de seguros privados, capitalização e previdência privada aberta ou de factoring;

c) tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

d) usufruam de redução ou isenção do Imposto de Renda sobre o lucro da exploração;

e) embora não enquadradas em nenhuma das situações relacionadas nas letra "a" a "d", tenham efetuado, no ano-calendário, pagamento mensal do imposto por estimativa (veja o subitem 3.2).

1.1.2 Base de cálculo do imposto e periodicidade na sua apuração

O lucro real (base de cálculo do imposto) corresponde ao lucro contábil (apurado com observância das disposições da lei comercial), ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda (art. 247 do RIR/99).

A apuração do lucro real deverá ser procedida, à opção da ( continua ... )

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