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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0073

INSS/Trabalho - Consórcio de Produtores Rurais - Contribuições - Normas - Lei nº 10.256/2001 e Instrução Normativa INSS nº 60/2001

Com a intensificação das ações conjuntas das Procuradorias Regionais do Trabalho e das Delegacias Regionais do Trabalho, visando o combate às contratações ilegais de trabalhadores rurais e às falsas "cooperativas de mão de obra rural", uma nova modalidade de contratação tem ganhado corpo no meio rural - os consórcios de empregadores rurais.

A Portaria do Ministro do Trabalho e Emprego nº 1.964/99, estimula essa modalidade de contratação aos dispor que as Delegacias Regionais do Trabalho deverão divulgá-la amplamente, estimulando, para tanto, o debate entre produtores e trabalhadores rurais, por meio de suas entidades associativas ou sindicais.

Referido ato define o "Consórcio de Empregadores Rurais" como a união de produtores rurais, pessoas físicas, com a finalidade única de contratar empregados rurais.

São exigidos os seguintes documentos para que um consócio seja considerado regular:

a) matrícula coletiva - CEI (Cadastro Específico do INSS) - deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

b) pacto de solidariedade, consoante previsto no art 896 do Código Civil, devidamente registrado em cartório;

c) documentos relativos à administração do Consórcio, inclusive de outorga de poderes pelos produtores a um deles ou a um gerente/administrador para contratar e gerir a mão-de-obra a ser utilizada nas propriedades integrantes do grupo;

d) livro, ficha ou sistema eletrônico de registro de empregados;

e) outros documentos comuns exigidos pela legislação trabalhista dos empregadores em geral.

No pacto de solidariedade, onde os produtores rurais se responsabilizarão solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação dos trabalhadores comuns, deverá constar a identificação de todos os consorciados com nome completo, CPF, documento de identidade, matrícula CEI individual endereço e domicílio, além do endereço das propriedades rurais onde os trabalhadores exercerão atividades. ( continua ... )

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