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Comentário - ICMS - 2002/0187

ICMS/SP - GIA Poderá Ser Retificada Pelo Fisco - Decreto Estadual nº 46.529/2002

Introdução

O artigo 255 do RICMS - aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000 previa que o contribuinte estava obrigado a comprovar os dados declarados na Guia de Informação e Apuração do ICMS. Se não fizesse, a autoridade para efeito de levantamento fiscal poderia arbitrar o movimento econômico tributário da empresa, com base nos elementos que possuir, lançando eventual insuficiência de imposto através de auto de infração e imposição de multa.

O Decreto Estadual nº 46.529/2002, altera o parágrafo único do artigo 255 do RICMS, objeto deste comentário.

Fisco Poderá Retificar a GIA

O novo parágrafo único do artigo 255 do RICMS, na redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.529/2002 ficou da seguinte forma:

Parágrafo único - Se o contribuinte não fizer a comprovação no prazo fixado ou a fizer de modo insatisfatório, a autoridade fiscal poderá, com base nos elementos que possuir:

1 - arbitrar as importâncias relativas à declaração, para efeito de levantamento fiscal, ou

2 - propor a rejeição da guia de informação, hipótese em que oferecerá os dados necessários para que ela seja substituída de ofício. (NR)";

Como podemos observar, o novo texto do RICMS, além do arbitramento para fins de levantamento fiscal, autoriza também o Fisco propor a rejeição da GIA já entregue pelo contribuinte, substituindo-a de ofício.

Essa inovadora medida adotada pelo governo paulista merece ser acompanhada com atenção, pois o Fisco ao proceder dessa forma, deverá oferecer o direito de defesa ao contribuinte que tiver sua declaração alterada de ( continua ... )

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