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Comentário - ICMS - 2002/0185

ICMS/SP - Novas Regras para a Concessão de Parcelamentos - Decreto Estadual Nº 46.529/02

Introdução

Como já mencionado no Comentário ICMS/SP 2001/0179, quando da edição da Lei Estadual nº 11.001 de 21/12/2001, os critérios para a concessão de parcelamentos foram alterados pelo governo paulista. O Decreto Estadual nº 46.529/02 veio introduzir essas novas regras no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000.

Em síntese, a concessão de novos parcelamentos seguirão as normas comentadas a seguir.

Nova Competência da Secretaria da Fazenda

O artigo 585 do atual RICMS, que estabelecia os números máximos de parcelamentos e de parcelas possíveis de serem concedidos, foi revogado pelo Decreto Estadual nº 46.529/02. Essa revogação ocorreu para delegar competência à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para flexibilizar esses limites, de acordo com estudos econômicos e financeiros que demonstrem crises e dificuldades que possam atingir as empresas ou setores da economia paulista.

É o que diz o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo na mensagem enviada ao Governador do Estado propondo a edição do Decreto Estadual nº 46.529/2002, nos seguintes termos:

"Dentre as principais inovações, destacamos a delegação de competência à Secretaria da Fazenda para fixar o número de parcelamentos que cada contribuinte poderá ter, bem como o valor mínimo de cada parcela, o que permitirá maior flexibilidade na concessão de parcelamentos para atendimento de determinados segmentos da economia ou em razão de problemas conjunturais".

Desta forma a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo terá autonomia para estabelecer novos limites de parcelamentos, atenta às crises e dificuldades que possam atingir determinadas empresas ou segmentos econômicos paulistas. ( continua ... )

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