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Comentário - Federal - 2001/0595

SIMPLES/Federal - Opções Vedadas em Função da Atividade - Desvirtuamento da Norma Legal

A norma inserta no art. 9º da Lei nº 9.317/96 que introduziu a sistemática do SIMPLES Federal é tão clara ao estabelecer:

Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:

(...)

V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;

(...)

XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;

(...)

4º Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)

Em relação ao alcance da vedação deste parágrafo a Receita Federal se orienta pelo ADN COSIT nº 30/99 que dispôe:

(...) a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como:

I - a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;

II - sondagens, fundações e ( continua ... )

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