x
x
x
Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 104-17.433

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 104-17.433 em 11.04.2000

Processo nº: 10768.032694/-13

Recurso nº: 121.008 - EX. OFFÍCIO

Matéria: IRF - Ano(s) 1993 a 1996

Recorrente: (...)

Interessado: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

Sessão de: 11 de abril de 2000

Acórdão nº: 104-17.433

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2000/01.

IRF - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROCEDIMENTO DE COBRANÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos, por ferir o arcabouco legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita à DCTF.

Recurso de ofício negado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício interposto pelo (...).

ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO

PRESIDENTE

ELIZABETO CARREIRO VARÃO

RELATOR

FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAN GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?