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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 101-93.136

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-93.136 em 15.08.2000

Processo nº: 10825.001336/98-81

Recurso nº: 119.757

Matéria : IRPJ e OUTRO - PERÍODO DE APURAÇÃO: 1996

Recorrente : (...)

Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP

Sessão de: 15 de Agosto de 2000

Acórdão nº 101-93.136

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2000/01.

IRPJ - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. Em face do princípio constitucional da "justa e prévia indenização em dinheiro", a indenização decorrente de desapropriação não constitui receita nem acréscimo ao patrimônio do expropriado, inexistindo ganho a ser tributado. Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal.

IRPJ - DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS INCORRIDAS NA CONTESTAÇÃO A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. Na busca, em sede de ação expropriatória, da justa indenização, as despesas com honorários advocatícios e periciais são necessárias. Glosar sua exclusão do lucro líquido, como quer o feito fiscal, eqüivale a reduzir do seu montante o "quantum" da indenização, que, diminuída, deixa de ser justa.

TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - DECORRÊNCIA.

Insubsistente o lançamento principal, igual sorte colhe o feito decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro.

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA BERTIN LTDA.

ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

EDISON PEREIRA RODRIGUES -Presidente e ( continua ... )

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