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Comentário - ICMS - 2002/0182

ICMS/SP - Instituída a Declaração do Simples - Portaria CAT nº 11 de 31/01/2002

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

Introdução

O artigo 12 do anexo XX do RICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000 prevê a obrigatoriedade do contribuinte enquadrado na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar anualmente a Declaração de Informações e Apuração do Imposto.

Esse documento servirá para o contribuinte optante do Simples Paulista declarar:

1) o valor das operações ou prestações, o valor do imposto pago no período e o devido por responsabilidade tributária;

2) o valor das operações ou prestações realizadas para fins de Apuração dos Índices de Participação dos Municípios;

3) as informações fisco-contábeis relacionadas com o seu movimento econômico para fins de fiscalização do tributo e verificação do cumprimento das condições previstas na legislação para efeito de enquadramento e permanência no regime;

4) que preenche os requisitos e não se enquadra nas vedações previstas na legislação do Simples Paulista e está ciente de que a sua permanência no regime está condicionada ao cumprimento das disposições estabelecidas nessa mesma legislação prevista no artigo 3º, item III do anexo XX do RICMS.

 
Importante ressaltar que o artigo 4º do do mesmo anexo XX do RICMS estabelece que perderá a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte o contribuinte que deixar de renovar anualmente essa ( continua ... )

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