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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 105-13.263

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 105-13.263 em 16.08.2000

Processo nº: 10882.000643/00-10

Recurso nº: 122.537

Matéria: IRPJ - EXS.: 1987 a 1989

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em SÃO PAULO/SP

Sessão de: 16 DE AGOSTO DE 2000

Acórdão nº: 105-13.263

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2000/02.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA INICIAL NA DECISÃO DE 1º GRAU - DECADÊNCIA - É legítimo o agravamento da exigência por parte do julgador singular, desde que observado o prazo decadencial e assegurado o pleno exercício do direito de defesa, o que pressupõe, no processo administrativo fiscal, a devolução do prazo para impugnação da matéria agravada, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição.

IRPJ - VARIAÇÃO CAMBIAL - ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - São dedutíveis os valores referentes à variação cambial, correspondentes à contrapartida da atualização dos recursos registrados como adiantamentos para futuro aumento de capital, realizados por sócio domiciliado no exterior.

IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - PRINCÍPIO DA RELEVÂNCIA - A ausência de comprovação integral dos saldos das contas representativas de obrigações existentes na data de encerramento do período-base da pessoa jurídica, autoriza a presunção de omissão de receitas, no montante não comprovado. Tratando-se de previsão legal, somente pode ser infirmada pelo sujeito passivo, mediante a prova da improcedência da presunção.

ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA - Afastados os encargos moratórios calculados com base na variação da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, remanescem, no mesmo período, os juros de mora a razão de 1%, ao mês, a teor do disposto no artigo 161, § 1º, do ( continua ... )

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