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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 202-12.282

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 2º Conselho de Contribuintes / Acórdão 202-12.282 em 06.07.2000

Processo: 11080.0070337/97-57

Acórdão: 202-12.282

Sessão: 06 de julho de 2000

Recurso: 107.552

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em Porto Alegre -RS

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2000/02.

RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada a omissão invocada pela contribuinte, outro Acórdão deve ser proferido na boa e devida forma, examinando as matérias objeto do recurso. PIS - DECADÊNCIA - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de o Fisco homologar o lançamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6º da Lei Complementar 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributos. FALTA DE RECOLHIMENTO - O valor das receitas de exportações de fumo semi-elaborado integra a base de cálculo da contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 5º da Lei 7.714/88. TRD JUROS DE MORA - Existindo, portanto, expressa previsão legal para a incidência dos juros demora com base na TRD é dever de a autoridade administrativa observá-la. Isto decorre da competência vinculada dessa autoridade. Estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ( continua ... )

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