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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 101-93.142

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-93.142 em 16.08.2000

Processo nº: 10580.004444/96-82

Recurso nº: 120.513

Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: de 1994 e 1995

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em Salvador - BA.

Sessão de: 16 de agosto de 2000

Acórdão nº : 101-93.142

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2000/02.

COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação judicial relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro.

Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIKEM S/A. (SUCESSORA DE CPC COMPANHIA PETROQUÍMICA CAMAÇARI.

ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

EDISON PEREIRA RODRIGUES - Presidente

CELSO ALVES FEITOSA - Relator

FORMALIZADO EM: 18.09.2000

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.

RELATÓRIO

Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.01/07, por meio do qual é exigida a importância de 6.375151,70 UFIR, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 14.014.468,13 UFIR, a título de Contribuição Social sobre o Lucro relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto a dezembro de 1994 e em dezembro de ( continua ... )

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