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Comentário - Federal - 2002/0592

SIMPLES/Federal - Opção pela Sistemática - Mudança de ME para EPP e de EPP para ME - Prazos - Janeiro/2002 - Providências Necessárias

I - Opção pelo SIMPLES

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, em fução da receita bruta, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação, em função da atividade ou da composição societária, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

 
Satisfeitas todas as condições, a opção pelo SIMPLES independe de estar a ME ou EPP inscrita nessa condição no Registro do Comércio.

A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), mediante preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ.

A opção pelo SIMPLES será definitiva no ano-calendário, surtindo efeitos a partir:

a) do primeiro dia do ano-calendário de 2002, se a opção for providenciada até o último dia útil do mês de janeiro do corrente ano; ou

b) do primeiro dia do ano-calendário de 2003, se a opção não for providenciada até o último dia útil do mês de janeiro do corrente ano-calendário.

1) Providências para o opção

A opção será formalizada em FCPJ de alteração cadastral, apresentada até o último dia útil do mês de janeiro do corrente ano, se a pessoa jurídica pretende valer-se da sistemática já em 2002.

2) Início de atividades

A opção deverá ser exercida na própria FCPJ da inscrição.

 
Não efetuada a opção na inscrição no CNPJ, está deverá ser providenciada por alteração cadastral posterior, produzindo efeitos somente para o ano-calendário seguinte, se efetuada a partir de 1º de fevereiro do ano em curso.

II - Alteração de EPP para ( continua ... )

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