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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 101-93.671

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-93.671 em 07.11.2001

Processo nº: 10835.003.841/96-52

Recurso nº : 116.240

Matéria: IRPJ E OUTROS - Exercícios de 1991 a 1994

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP

Sessão de: 07 de novembro de 2001

Acórdão nº: 101-93.671

IPRJ - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. - Como base de cálculo da exação, o lucro real deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 1.598, de 1997, e alterações posteriores, não havendo como equiparar-se aos superavits registrados na escrituração das entidades imunes, que dentre outros fatores não promovem a correção monetária dos elementos patrimoniais, nem determinam o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida e, ainda, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que a ambos vincula.

Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC.

ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.

EDISON PEREIRA RODRIGUES - Presidente

SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - Relator

FORMALIZADO EM: 11.12.2001

Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSISMIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente convocado), RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LINA MARIA ( continua ... )

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