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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 101-93.616

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-93.616 em 20.09.2001

Processo nº: 16327.002725/99-11

Recurso nº: 124.462

Matéria: IRPJ - CSLL (01/01/95 a 31/12/98)

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em São Paulo - SP.

Sessão de: 20 de setembro de 2001

Acórdão nº: 101-93.616

IRPJ - CSLL - SIMULAÇÃO - OPERAÇÕES DE SWAP - Para que se possa caracterizar a simulação relativa é indispensável que o ato praticado, que se pretende dissimular sob o manto do ato ostensivamente praticado, não pudesse ser realizado por vedação legal ou qualquer outra razão. Se as partes queriam e realizaram negócio sob a escritura de swap para atingir indiretamente economia de tributos não restou caracterizada a declaração enganosa de vontade, essencial na simulação.

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (...).

ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

EDISON PEREIRA RODRIGUES - PRESIDENTE

SANDRA MARIA FARONI - RELATORA

FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA.

RELATÓRIO

Contra (...) foram lavrados os autos de infração de fls. 3/4 e 10/11, por meios dos quais estão sendo exigidos créditos tributários referentes a Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, correspondentes aos anos calendários de 1995 a 1998, nos quais estão compreendidos multa por lançamento de ofício agravada de 150% e juros de ( continua ... )

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