x
x
x
Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 102-44.125

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 102-44.125 em 23.02.2000

Processo nº: 120.825

Matéria: IRPF - EX.: 1997

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em CAMPINAS - SP

Sessão de: 23 DE FEVEREIRO DE 2000

Acórdão nº: 102-44.125

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2000/02.

IRPF: A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa físico declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual.

Recurso negado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO SANT'ANNA ALVIM.

ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselhos Leonardo Mussi da Silva (Relator) e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.

ANTONIO DE FREITAS DUTRA - Presidente

JOSÉ CLÓVIS ALVES - Relator Designado

FORMALIZADO EM: 15.10.2000

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre gratificações GATA/GDDA recebidas pelo sujeito passivo no exercício 1997, ano-calendário 1996, conforme Auto de infração de fls. 01/06.

Às 39/46 o sujeito passivo apresenta sua impugnação ao lançamento sustentado, em síntese, que: (a) deve ser atendido o princípio constitucional da igualdade; (b) cabe à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto; (c) não havendo a retenção, o rendimento deve ser considerado líquido do imposto, cabendo à fonte pagadora o recolhimento do imposto devido com o respectivo reajustamento da base de cálculo. Juntou os documentos de fls. 48 a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?