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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 107-06.043

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 107-06.043 em 16.08.2000

Processo: 10183.000727/98-81

Recurso: 122.877

Matéria: IRPJ - Ex: 1992

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em CAMPO GRANDE - MS

Sessão de: 16 de agosto de 2000.

Acórdão nº. :107-06.043

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2000/03.

LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80 c/cart. 173, II, do CTN.).

2) Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável por ela (Dec. 70.235/72, art. 11, inciso IV, e seu parágrafo único, c/c IN SRF n 54/97, arts. 5 e 6).

IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - Na correção monetária dos prejuízos fiscais acumulados, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o ( continua ... )

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