x
x
x
Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0068

INSS - Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - Comunicação de óbitos ao INSS - Utilização de Meio Eletrônico

A partir de janeiro de 2002, os cartórios estão obrigados, conforme tabela a seguir, a comunicar os registros de óbitos à Previdência Social por meios magnéticos ou eletrônicos, como disquete ou Internet. A obrigatoriedade atinge, em janeiro, cartórios de cem cidades distribuídas em 14 estados. Outros 60 municípios deverão começar em junho e os demais em dezembro.

Para fazer a comunicação via Internet, o cartório deve requerer um cadastramento prévio na Previdência Social, pelo endereço eletrônico: sesobi@df.previdenciasocial.gov.br. Após se cadastrar, o acesso ao Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (SISOBINET) disponível na página do Ministério na Internet, será automático.

a) Prazo para envio da comunicação.

A comunicação dos óbitos ocorridos no mês deverá ser enviada à Previdência Social até o dia 10 (dez) do mês subsequente. No mesmo prazo, o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais deverá comunicar, também, o fato de não ter sido registrado nenhum óbito.

b) Multa pelo não cumprimento das regras relativas à comunicação de óbitos.

A falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais a multas, que variam de R$ 758,11 a R$ 75.810,59.

c) Dados a serem informados.

Há, nesse aspecto, divergências entre o texto legal (§ 4º do art. 68, da Lei nº 8.212/91), e a orientação da Previdência Social contida no site www.mpas.gov.br.

Preconiza o texto legal que, no formulário para cadastramento de óbito deverá constar, pelo menos uma das seguintes informações relativas à pessoa falecida: número de inscrição do PIS/PASEP; no INSS, se contribuinte individual; do benefício, se a pessoa falecida for beneficiária da Previdência Social; do CPF; da Carteira de Identidade; do título de Eleitor; do registro de nascimento ou casamento; da Carteira de Trabalho. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?