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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 104-17.464

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 104-17.464 em 11.05.2000

Processo nº: 10768.010757/98-61

Recurso nº: 121.356 - EX OFÍCIO

Matéria: IRPF - Ex.: 1993

Recorrente: (...)

Interessado: DANIEL BENASAYAG BIRMANN

Sessão de: 11 de maio de 2000

Acórdão nº: 104-17.464

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2000/03.

IRPF - DECADÊNCIA - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.

ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Constatando-se equívocos no lançamento, devem ser alterados os valores considerados na análise da evolução patrimonial, acertando-se a efetiva exigência.

Recurso de ofício negado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo (...).

ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ( continua ... )

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