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Comentário - Federal - 2002/0589

DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Novos Programas Geradores - IN SRF nº 106/2001

Foi aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 106/2001 o novo Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998. O novo Programa, versão "DCTF 1.2", substitui o anterior aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 106/2000.

O novo Programa Gerador será utilizado, a partir desta data, para preenchimento da DCTF original, retificadora e complementar, relativas a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 1999.

Será permitida, até 15 de fevereiro de 2002, a entrega da DCTF referente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, utilizando o programa gerador na versão "DCTF 1.1", aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 116/00, de 27 de dezembro de 2000.

Essa permissão não se aplica:

a) ao sujeito passivo que optar pelo regime alternativo de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001;

b) a entidade fechada de previdência complementar e o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), que optar pelo regime especial de tributação dos rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos, relativamente ao período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2001, de que tratam os art. 2º e 3º, § 1º, da Medida Provisória nº 2.222, de 5 de setembro de 2001.

 
Esse contribuintes deverão, já na DCTF a ser entregue em fevereiro, utilizar o programa gerador aprovado pela instrução em comento.

Para obter os novos Programas Geradores da página da Receita Federeral, clique na opção download na seção central do nosso site, escolhendo a opção fornecimento de programas no link Download de arquivos da Secretaria da Receita Federal. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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