x
x
x
Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 101-93.116

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-93.116 em 14.07.2000

Processo nº: 13.884.-000941/99-73

Recurso nº: 119.764

Matéria: IRPJ E OUTROS - EX: DE 1995

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em CAMPINAS

Sessão de : 14 de julho de 2000

Acórdão nº: 101-93.116

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2000/03.

PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que a partir da Lei 8.383/91 o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.

IRPJ-PREJUÍZOS DO PERÍODO-BASE - O direito de compensar prejuízos fiscais independe de opção do contribuinte e a ação fiscal, ao efetuar o lançamento, deve levar em conta os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os.

IRPJ-DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Antes da entrada em vigor da Lei 9.316/96, o lucro líquido que serve de base à apuração do Lucro Real é o lucro líquido após deduzida a Contribuição Social, não havendo justificativa legal para não deduzi-la apenas por Ter sido apurada em procedimento de ofício.

IRPJ - CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - Os custos/despesas dedutíveis são apenas os comprovados, em sendo a atividade de lançamento plenamente vinculada, não à autoridade administrativa admitir a dedução baseada em juízo discricionário.

IRPJ-DESPESAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Para se configurar a hipótese de incidência com base na desnecessidade das despesas, levantada pela autoridade fiscal, é imprescindível que reste caracterizado que a empresa tomou recursos de terceiros para repassá-los às coligadas, recebendo dessas encargos financeiros inferiores aos que pagou pelos mesmos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?