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Comentário - Federal - 2002/0586

IRPF/2002 - Mudanças na Tabela e nos Limites de Dedução não Valem para a Declaração a ser Apresentada em 2002 - MP 22/2002 e IN SRF nº 110/2001

Ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o governo editou a Medida Provisória nº 22/2002 aprovando novos valores para as tabelas progressivas de incidência do imposto de renda das pessoas físicas. São eles:

I - Retenções de Imposto de Renda na Fonte a Partir de 1º de janeiro de 2002

1) Tabela Progressiva Mensal:

Base de Cálculo em R$Alíquota %Parcela a Deduzir do imposto em R$
Até 1.058,00--
De 1.058,01 até 2.115,0015158,70
Acima de 2.115,00 27,5423,08

2) Dedução Mensal por Dependente:

R$ 106,00

3) Parcela Mensal Isenta das Aposentadorias e Pensões pagas pelo INSS a maiores de 65 anos

R$ 1.058,00

II - Declaração Anual relativa a 2001, a ser apresentada até 30 de abril de 2002

Os novos valores não se aplicam à Declaração relativa aos ganhos de 2001, a ser apresentada pelas pessoas físicas até 30 de abril do corrente ano.

Portanto, para essa declaração, deverão ser utilizados os seguintes ( continua ... )

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