x
x
x
Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº CSRF/01-01.972

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Câmara Superior de Recursos Fiscais / Acórdão CSRF/01-01.972 em 08.07.1996

Processo nº: 13858.000212/92-12

Recurso nº: RD/101-1.097

Matéria: IRPJ - Exs.: 1988 a 1992

Recorrente: (...)

Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Sujeito Passivo: (...).

Sessão de: 08 de julho de 1996

Acórdão nº : CSRF/01-01.972

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2001/01.

IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVAS - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os rendimentos de aplicações financeiras, em quaisquer de suas modalidades, obtidos por sociedades cooperativas, estão fora do campo da não-incidência de que gozam tais sociedades e submetem-se à tributação normal pelo imposto de renda, eis que oriundos de operações com terceiros, não cooperados, não se inserindo no campo da não-incidência de que gozam essas sociedades, o qual abrange apenas os resultados das operações com associados, os chamados atos cooperados.

Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela (...).

Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso suscitada pelo sujeito passivo, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luíz de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Afonso Celso Mattos Lourenço, Wilfrido Augusto Marques e Luiz Alberto Cava Maceira. Defendeu a recorrente o seu advogado o Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, inscrição OAB/SP nº 15.759.

EDISON PEREIRA RODRIGUES - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?