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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 103-20.406

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 103-20.406 em 18.10.2000

Processo nº: 10880.038026/96-13

Recurso nº: 122.650

Matéria: IRPJ e OUTROS EX:: 1991 e ANO-CALENDÁRIO DE 1992

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em CAMPINAS - SP.

Sessão de: 18 de outubro de 2000

Acórdão nº: 103-20.406

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2000/03.

IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - PROVA DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA SUSCITADAS Á PESSOA JURÍDICA - ERRO NA CARACTERIZAÇÃO DA PESSOA OBRIGADA - INTIMAÇÃO À PESSOA FISICA NÃO-COMPROVADA - ALEAÇÃO IMPERTINENTE - DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMO PROVA DA ORIGEM - ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE - A pessoa jurídica é uma ficção legal, ainda que tenha personalidade própria. Os seus sócios pessoas físicas - partes legítimas na relação jurídico-tributária -, ao gerirem a empresa por conta dos poderes de administração de que desfrutam, assumem, por outro lado, responsabilidades objetivas acerca dos desígnios da unidade jurídica. A gerência faz emergir um nexo causal entre o risco, sucesso ou dano, e a ação empresarial. Daí, não sem razões elege-se como destinatária da petição fiscal a pessoa jurídica, cristalizada, por elípse, nas pessoas físicas dos seus sócios autores. Os depósitos bancários não representam a origem dos recursos. Origem é algo progênie - inicial - é causa. Os depósitos bancários apenas abrigo ou registro escritural desses recursos. Não têm o condão de explicitar a causa, de explicar ou demonstrar, por si só, os verdadeiros liames da operação.

IRPJ - INTIMAÇÃO - ATENDIMENTO - INOCORRÊNCIA DE ACOLHIMENTO AO ATO ACUSATÓRIO ULTERIOR - Responder à intimação não é, em si, acolher potencial exigência tributária - que lhe é ulterior - sempre. O acolhimento do termo fiscal conflui para fazer emergir a verdade material a espancar a injustiça fiscal. A obediência a tal princípio longe de ser uma submissão a conceitos técnicos enfeixa soberanamente valores éticos, descabendo consagrá-los como monopólio restrito da ( continua ... )

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