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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº CSRF/01-02.868

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Câmara Superior de Recursos Fiscais / Acórdão CSRF/01-02.868 em 13.03.2000

Processo: 13016.000299/92-58

Recurso nº: RP/103-0.185

Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs. 1991 a 1992

Recorrente: (...)

Sujeito Passivo : (...)

Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Sessão de : 13 DE MARÇO DE 2000

Acórdão nº: CSRF/01-02.868

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2001/01.

IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente.

Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL.

ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Dimas Rodrigues de Oliveira e Manoel Antônio Gadelha Dias.

EDISON PEREIRA RODRIGUES - Presidente

FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Relator

FORMALIZADO EM: 24/04/2000

Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FRETIAS DUTRA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA ( continua ... )

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