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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 103-20.497

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 103-20.497 em 24.01.2001

Processo: 10320.000286/99-50

Recurso: 122.820

Matéria: IRPJ e OUTROS - ANO-CALENDÁRIO: 1992 a 1994

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em FORTALEZA/CE

Sessão: 24 de janeiro de 2001

Acórdão: 103-20.497

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2001/02.

IRPJ. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO ALTERNATIVA. VOLUME DE COMPRAS. RECEITA BRUTA CONHECIDA. EXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. A receita bruta conhecida, declarada e efetiva gozam de igualdade, ainda que de forma presuntiva. Na hipótese de arbitramento de lucros a receita bruta conhecida há sempre de prevalecer sobre as demais opções de cálculo, somente se aproveitando outra alternativa se assentamentos denotadores da existência de escrituração da receita bruta ou de sua declaração formal em ente acessório próprio inexistirem; ou, se tais registros - quando exibidos -, revelarem incontroversa e ostensiva redução proposital frente a outras variáveis patrimoniais conexas ou com elas correlacionadas. A omissão de receita ao não se agregar ao lucro havido de ofício submete-se a comando legal específico aplicado à espécie, com este não se confundindo, máxime na determinação da forma a que se deve ancorar o lucro arbitrado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARA CONFECÇÕES E ARMARINHO LTDA.

ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Presidente

NEICYR DE ALMEIDA - Relator

FORMALIZADO EM: 28 FEVEREIRO 2001 ( continua ... )

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