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Comentário - ICMS - 2002/0180

ICMS/SP - Prorrogado o Prazo para Recadastramento dos ECFs. - Portaria CAT nº 99 de 28/12/2001 - DOE de 03/01/2002.

Introdução

A Portaria CAT nº 86 de 13/11/2001 reformulou os procedimentos para Pedido de Uso e de Cessação de Uso de ECFs, que a partir de 19/11/2001 passou a ser realizado pela Internet. Sobre o tema, vide o Comentário ICMS 2001/0172.

A mesma portaria obrigava o recadastramento, em meio eletrônico até 31/12/2001, de todos os ECFs já autorizados até 19/11/2001, na modalidade antiga, em papel que ficava no prontuário do contribuinte no Posto Fiscal de sua jurisdição.

Novo Prazo para o Recadastramento

Através da Portaria CAT nº 99 de 28/12/2001 o governo paulista prorroga para 31/01/2002 o prazo para que os contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, autorizados antes de 19/11/2001, façam os recadastramentos desses ECFs através da Internet, acessando um dos seguintes sites: http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br.

 
A Portaria CAT nº 86/2001 estabelece que o equipamento não recadastrado será considerado não autorizado, ficando o contribuinte sujeito às penalidades legais. ( continua ... )

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