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Comentário - Federal - 2001/0578

Obrigações Acessórias - DIPJ, DCTF, Declaração do SIMPLES, Declaração de Inatividade e DIRF - Falta de Entrega, Entrega em Atraso ou Incorreções - Penalidades - Alterações - MP nº 16/2001

A Medida Provisória nº 16, de 27.12.2001, publicada no D.O.U. de 28.12.2001, em seu art. 7º, altera a sistemática das multas aplicáveis à irregularidades constatadas em relação às Declarações de Informações à Receita Federal.

Foram unificadas as penalidades referentes à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (Inativas e SIMPLES) e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

I - Multas por falta de entrega ou entrega após o prazo fixado na legislação

1) DIPJ

Multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).

2) DCTF, DIRF, Declaração do SIMPLES e Declaração de Inatividade - Falta de entrega ou entrega após o prazo fixado na legislação

Multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, limitada a 20% ( vinte por cento).

 
Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Receita Federal. Nessa hipótese, o contribuinte será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, sem prejuízo da aplicação da multa cabível.

II - Contagem do tempo de atraso ou omissão

Para efeito de aplicação das multas, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação (omissão), da lavratura do auto de ( continua ... )

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