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Comentário - Federal - 2001/0574

IR/Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas Isentas e Pessoas Jurídicas Optantes pelo SIMPLES - Ganhos na Valorização de Ações em Estoque - Pagamento Antecipado - MP nº 16/2001

A Medida Provisória nº 16, de 27.12.2001, publicada no D.O.U. de 28.12.2001, faculta às Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas Isentas e Pessoas Jurídicas Optantes pelo SIMPLES o pagamento do imposto de renda incidente sobre ganhos líquidos em operações realizadas no mercado à vista de bolsa de valores, verificados no estoque de ações existente em 31 de dezembro de 2001, sem alienar as ações.

Também poderão ser reavaliadas, com pagamento do imposto, as ações negociadas à vista em mercado de balcão organizado, mantido por entidade cujo objeto social seja análogo ao das bolsas de valores e que funcione sob a supervisão e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

A opção permitirá ao contribuinte tributar a valorização das ações até 31.12.2001 à alíquota de 10%, uma vez que a partir de 1º de janeiro de 2002, a alíquota desses ganhos sobe para 20% (vinte por cento). Vale dizer, quando a alienação efetiva, ocorrer essa parcela de ganho auferido até 2001 já estará tributada. A compensação se fará via elevação do custo de aquisição a ser utilizado na apuração do ganho de capital, quando da efetiva alienação das ações.

 
O imposto deverá abranger a totalidade de ações de uma mesma companhia, pertencentes à optante, por espécie e classe e será definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação.

I - Base de cálculo do imposto

A base de cálculo é a diferença positiva entre o preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo, no mês de dezembro de 2001, ou no mês anterior mais próximo, caso não tenha havido negócios com a ação naquele mês, e o seu custo médio de aquisição.

 
O preço médio ponderado será divulgado por meio de relação a ser editada pela Secretaria da Receita Federal.
A Receita Federal divulgará também relação contendo os preços das ações negociadas à vista em mercado de balcão organizado, fiscalizado pela ( continua ... )

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