x
x
x
Comentário - Federal - 2001/0581

Tributação do estoque de ações existente em 31/12/2001 - Aplicação da alíquota de 10% - Desnecessidade de alienação das ações

A Medida Provisória 16/2001, publicada no DOU de 27/12/2001, estabeleceu novas regras para apuração do imposto sobre a renda incidente sobre os ganhos em bolsa e no mercado de balcão.

a) Pessoas físicas, Pessoas Jurídicas Isentas e Optantes pelo SIMPLES

A pessoa física, a pessoa jurídica isenta e a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES poderão optar por efetuar o pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre ganhos líquidos em operações realizadas no mercado à vista de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado, sem alienar a ação, à alíquota de dez por cento. Esta opção deverá ser acompanhada do pagamento do imposto até 31/01/2002.

Eventuais ganhos relativos à ações negociadas em mercados de balcão não organizados não podem ser objeto desta opção, devendo ser oferecidos à tributação quando da alienação, sujeitando-se à alíquota de 20%.

O optante não pode optar por exercer a opção somente para parte de seu estoque de determinada ação, pois a opção exercida deverá abranger a totalidade das ações de uma mesma companhia, pertencentes a optante, por espécie e classe.

O imposto será pago pelo contribuinte de forma definitiva, sem direito a qualquer restituição ou compensação, até 31 de janeiro de 2002.

Para os optantes pelo pagamento até 31/01/2002 a base de cálculo será a diferença positiva entre o valor "virtual" de alienação e o custo médio de aquisição da ação. O valor "virtual" de alienação será o preço médio ponderado da ação no mês de dezembro de 2.001 ou no mês anterior mais próximo, caso não tenha havido negócios com a ação em dezembro. Estes valores serão divulgados por meio de relação a ser editada pela Secretaria da Receita Federal.

Este valor "virtual de alienação" constituirá o novo custo de aquisição, para efeito de apuração do imposto quando da efetiva alienação da ação.

b) Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação pelo Lucro Presumido, Real ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?