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Comentário - Federal - 2001/0579

ICMS/NACIONAL - Nova Tributação Sobre Combustíveis - Emenda Constitucional nº 33 de 11.12.2001.

Introdução

A extinção do Imposto Único sobre Minerais, sob o qual estavam petróleo e seus derivados e a conseqüente incorporação das operações com essas mercadorias no campo de incidência do ICMS, a partir da Constituição de 1988, gerou um efeito nocivo no mercado de combustíveis e lubrificantes no País, proliferaram, desde então, denúncias de evasão tributária atribuídas a novas distribuidoras que passaram a atuar no setor.

A combinação dos princípios gerais do ICMS, a substituição tributária para a frente (mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 3/93) e mais a imunidade nas operações interestaduais prevista na própria Constituição Federal, são alvo de contestações judiciais, originando sempre alguma medida liminar que afasta a incidência do ICMS na saída dos produtos das refinarias.

Em decisão recente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal restabeleceu liminar obtida por uma distribuidora de combustíveis na Justiça no Estado do Rio de Janeiro, que autoriza a retirada dos produtos da Refinaria Duque de Caxias sem o pagamento antecipado do ICMS. Assim se pronunciou o Ministro Marco Aurélio Mello no processo, conforme noticiou o jornal o Estado de São Paulo de 16/12/2001 - Caderno Economia - página B 14:

"Não há como concluir que restou configurada lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, porque a liminar não afastou , em si, a obrigatoriedade de satisfação dos tributos, mas somente a não- retenção na hora da compra, continuando a (...) na obrigação de recolhê-lo quando das vendas."

"A problemática da sonegação, sempre possível de ocorrer, resolve-se em outro campo, acreditando encontrar-se o Estado aparelhado para combatê-la, por meio de rígida fiscalização".

Como a alíquota da gasolina nas operações internas está fixada em 25% e calculada por dentro, de forma que o ICMS incida sobre ele mesmo, sendo a retirada das refinarias e distribuidas desonerada dessa grande carga tributária, cria-se uma enorme vantagem comercial para os comerciantes que deixam de pagar o ICMS por substituição tributária, assumindo o risco de não recolhê-lo pelo regime geral de apuração e recolhimento, o qual estaria então sujeita a ( continua ... )

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