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Comentário - Federal - 2001/0577

IRRF - Falta de Retenção na Fonte - Multas - MP 16/2001

A Medida Provisória nº 16, de 27.12.2001, publicada no D.O.U. de 28.12.2001, em seu art. 9º, dispõe que sujeita-se a multas de ofício a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

As multa serão de:

a) 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória; ou

b) 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

As multas serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo ( continua ... )

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