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Comentário - Federal - 2001/0576

DOI - Serventuários da Justiça - Informações à Receita Federal - Prazos e Penalidades - Alterações - MP 16/2001

A Medida Provisória nº 16, de 27.12.2001, publicada no D.O.U. de 28.12.2001, em seu art. 8º, alterou as regras e penalidades aplicáveis à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) a ser apresentada à Receita Federal pelo serventuários da Justiça.

I - Operações abrangidas

Deverão ser informadas as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos.

 
A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI

II - Prazo de apresentação

A DOI deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação.

III - Multa por falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo

No caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, o serventuários da Justiça (Tabelião ou Registrador) ficará sujeito à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, mas nunca inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

IV - Contagem do tempo

Para efeito de aplicação da multa o tempo da omissão ou atraso terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

V - Redução da multa

A multa será reduzida:

a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;

b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em ( continua ... )

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