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Comentário - Federal - 2001/0575

CSLL/Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Isenção a Partir de 1º.01.2002 - MP nº 16/2001

As entidades fechadas de previdência complementar ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002. É o que dispõe a o art. 5º da Medida Provisória nº 16, de 27.12.2001, publicada no D.O.U. de ( continua ... )

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