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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 104-17.602

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 104-17.602 em 13.09.2000

Processo nº: 10510.000308/99-71

Recurso nº: 121.841

Matéria: IRPF - Ex(s): 1994

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em SALVADOR - BA

Sessão nº: 13 de setembro de 2000

Acórdão nº: 104-17.602

 
Esta decisão foi objeto de comentário no Boletim de Jurisprudência 2001/01.

IRPF - PROGRAMA D INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física.

IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programa de Desligamento Voluntário, tem, como marca inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, erga omnes, da não incidência específica: a, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito.

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (...).

ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que entende ser incabível a restituição de valores pagos há mais de cinco anos do pedido.

LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - ( continua ... )

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