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Comentário ICMS - 2001/0178

ICMS/SP - Benefícios Fiscais Prorrogados. Decreto nº 46.413 de 21/12/2001 e Comunicado CAT nº 66 de 20/12/2001

Introdução

O Decreto Estadual nº 46.413 de 21/12/2001 prorrogou os benefícios fiscais que estão sintetizados na tabela "I"abaixo.

Por sua vez, o Comunicado CAT nº 66 de 20/12/2001 esclarece que o Estado de São Paulo prorrogará os benefícios fiscais, sintetizados na tabela "II", embora dependa ainda da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 127/01 que dá amparo à decisão paulista.

 
Se não ocorrer a ratificação nacional desse convênio, o contribuinte deverá emitir, até 31 de janeiro de 2002, documento fiscal complementar para destaque e recolhimento do ICMS, nos termos do artigo 182 do RICMS.

Tabela "I"- Benefícios Fiscais Prorrogados pelo Decreto nº 46.413/2001

Mercadoria/Serviço ou EntidadesBenefícios FiscaisDispositivo no RICMS- Decreto nº 45.490Novo Prazo de Vigência
Frigoríficos Transferências de CréditosArt 7º das DDTT31/12/2002
Indústria e Atacado de Pequeno PortePrazo Especial de Recolhimento( continua ... )

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