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Comentário - Federal - 2001/0573

REFIS/Federal - Prorrogado o Prazo para Oferecimento de Garantias ou Arrolamento de Bens - Decreto nº 4.064/2001

O Decreto nº 4.064 de 26.12.2001, publicado no D.O.U.de 27.12.2001, revogou o Decreto nº 4.028/2001, reabrindo, para 18 de janeiro de 2002, o prazo para que as pessoas jurídicas optantes pelo REFIS/Federal prestem garantia ou efetuem o arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

 
O prazo anterior havia se expirado em 18 de dezembro de 2001.

A prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, o arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, deverá ser efetuada na declaração do REFIS, observadas as normas da Resolução CG REFIS nº ( continua ... )

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