x
x
x
Comentário - Federal - 2001/0572

ICMS/NACIONAL - Incidência na Importação do Exterior Realizada por Pessoa Não Contribuinte do ICMS - Emenda Constitucional nº 33/2001

Introdução

O inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal estabelecia que o ICMS incidiria também:

a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou serviço;

Diante do texto constitucional, o Poder Judiciário vinha firmando jurisprudência no sentido de que as importações realizadas por pessoas, natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, não incidiria o imposto.

Foi então necessário alterar o texto constitucional buscando resolver esse problema que, entre outras conseqüências, criava uma situação de desigualdade tributária entre o produto estrangeiro e o nacional. Com prejuízo para a indústria brasileira.

O Novo Texto Constitucional

A Emenda Constitucional nº 33/2001 alterou o dispositivo acima citado, de tal forma que a nova redação assim ficou:

a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

Com essa alteração, a Constituição Federal torna obrigatório o recolhimento do ICMS no desembaraço aduaneiro por qualquer pessoa, física ou jurídica, mesmo que não for contribuinte desse ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?