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Comentário - Federal - 2001/0571

SIMPLES/Federal - Exclusão - Data dos Efeitos - IN SRF nº 102/2001

A partir de 29.07.2001, com a publicação da Medida Provisória nº 2.158-34 que deu nova redação ao inciso II do art. 15 da Lei nº 9.317/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Lei nº 9.732/98, as pessoas jurídicas excluídas do SIMPLES perderam a regalia de considerar os efeitos da exclusão a partir da data em que o fisco a ultimava.

Agora a exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação que impedia a opção pela sistemática (independentemente de receita bruta), produz efeitos retroativos ao mês subsequente àquele em que se verificar o evento que a motivou.

Entretanto, para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES até 28 de julho de 2001, a Instrução Normativa SRF nº 102/2001, definiu que a exclusão do Simples, nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20 da Instrução Normativa nº 34/2001 (hipoteses de opção impedida, independentemente do valor da receita bruta) surtirá efeito:

a) do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; ou

b) de 1º de janeiro de 2002, no caso de exclusão efetuada a partir deste ( continua ... )

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