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Comentário - Federal - 2001/0566

IPI - Papel Imune - Fabricantes, Distribuidores, Importadores, Gráficas, Editoras e Empresas Jornalísticas - Prazo para Solicitar Regime Especial para Utilização de Papel com Imunidade Tributária - IN SRF nº 71/2001, alterada pela IN SRF nº 101/2001

A partir de 1º de fevereiro de 2002, os fabricantes, distribuidores, importadores, gráficas, editoras e empresas jornalísticas, que utilizam papel na impressão de livros, jornais e periódicos, adquiridos por elas ou pelos encomendantes dos produtos, com imunidade tributária, devem estar de posse de Ato Declaratório da Receita Federal que confirme o Registro Especial para a utilização de Papel/Imune.

Considerar-se-á inscrito no registro especial para utilização de Papel/Imune de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 71/2001, em caráter provisório, o estabelecimento que tenha formalizado o pedido de inscrição até 31 de janeiro de 2002, prazo dado pela IN SRF nº 101/2001.

 
A comprovação do registro far-se-á por intermédio do protocolo de recepção do ( continua ... )

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