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Comentário - Federal - 2001/0564

PIS/Cofins - Importações por Conta e Ordem de Terceiros - MP nº 2.158-35/2001, IN SRF 75/2001 e IN SRF nº 98/2001

I - Importação por conta e ordem de terceiro

Para que fique caracterizada um operação de importação por conta e ordem de terceiro, hipótese em que o PIS e a COFINS devidas pelo importador contratado, terão como base de cálculo somente o valor dos serviços prestados, a operação deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) contrato prévio entre a pessoa jurídica importadora e o adquirente por encomenda, caracterizando a operação por conta e ordem de terceiros;

 
Entende-se por adquirente a pessoa jurídica encomendante da mercadoria importada.

I.1 - Obrigações acessórias

O importador deverá:

1) emitir, na data em que se completar o despacho aduaneiro das mercadorias, nota fiscal de entrada na qual deverão ser informados:

a) as quantidades e os valores unitários e totais das mercadorias, assim entendidos os valores constantes da fatura comercial, expressos em moeda estrangeira convertidos em mais pela cotação, para compra, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia anterior ao da emissão da nota fiscal de entrada;

b) em linhas separadas, o valor de cada tributo incidente na importação;

2) registrar na sua escrituração contábil, em conta específica, o valor das mercadorias importadas por conta a ordem de terceiros, pertencentes aos respectivos adquirentes;

3) registrar, no Livro Registro de Inventário, sob títulos específicos, as mercadorias, que ainda estiverem sob sua guarda na data do levantamento de balanço correspondente a encerramento de período de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas a da contribuição social sobre o lucro líquido;

4) emitir, na data da saída das mercadorias de seu estabelecimento, nota fiscal de saída tendo por destinatário o adquirente, na qual deverão ser ( continua ... )

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