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Comentário - Federal - 2001/0563

Crédito Presumido PIS/COFINS - Forma Alternativa de Cálculo - ADI SRF nº 6/2001

A forma alternativa para cálculo do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS embutidos no custo dos produtos exportados só pode ser utilizada pelas empresas exportadoras a partir do último trimestre calendário do ano de 2001, nos precisos termos do § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.276/2001, esclarece o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6/2001.

Consoante Instrução Normativa SRF nº 69/2001, a opção pelo regime alternativo abrangerá:

a) o último trimestre-calendário do ano de 2001, se exercida neste ano;

b) todo o ano-calendário, se exercida nos anos subseqüentes;

c) o período remanescente do ano-calendário, na hipótese de exercício quando o início de atividades da pessoa jurídica.

Assim, se a empresa já estava em atividade, aplica-se o inciso I do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 69/2001 (letra "a" acima), neste caso, outubro de 2.001, para cálculo das acumulações do seu artigo 10.

Se a empresa entrou em atividade dentro do último trimestre do ano calendário de 2.001, será o mês em que ela entrou em atividade, (que pode ser, outubro, novembro ou dezembro) para as acumulações do artigo 10 da referida Instrução ( continua ... )

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